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Informação para votar nas legislativas 2022
As eleições legislativas realizam-se a 30 de janeiro e as pessoas com deficiência podem consultar o site da Comissão Nacional de Eleições para obter informação sobre os partidos políticos e respetivos candidatos, mas também de como deve proceder para conseguir exercer o respetivo direito de voto.
O Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência decidiu compilar os esclarecimentos mais importantes para que todas as pessoas possam consultar antes de votarem para evitar os percalços que costumam acontecer neste importante .
Existe voto em braille?
Sim, em eleições para o Presidente da República, Assembleia da República e Parlamento Europeu.
Para o efeito, pode requerer à mesa uma matriz do boletim de voto em braille, que lhe é entregue sobreposta ao boletim de voto para que o possa ler e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista em que quer votar. Após votar, a matriz deve ser devolvida à mesa.
Como posso saber o local da minha secção de voto?
A sua junta de freguesia ou a câmara municipal podem dar-lhe esta informação, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral.
Como posso saber se a minha secção de voto é acessível?
Pode contactar a sua junta de freguesia ou a câmara municipal. Em cada ato eleitoral a Comissão Nacional de Eleições recomenda a todas as câmaras municipais que promovam as medidas necessárias para garantir a todos os eleitores, e em especial aos cidadãos com mobilidade condicionada, as adequadas condições de acessibilidade aos locais em que irão funcionar as assembleias e secções de voto.
Não consigo votar sozinho/a, posso pedir ajuda a alguém?
Sim, desde que acompanhado/a por um eleitor/a por si escolhido.
Tenho de comprovar que preciso de ajuda?
Não, exceto se a mesa entender que a doença ou deficiência não é notória e necessita de comprovação médica. Para efeitos de obtenção do respetivo atestado os centros de saúde estão obrigatoriamente abertos no próprio dia da eleição.
A mesa da assembleia de voto não quer que vote acompanhado/a. O que posso fazer?
Pode obter atestado comprovativo da impossibilidade de praticar os atos de votação emitido pela autoridade de saúde da área do município, que a mesa não pode recusar.
Deve apresentar uma reclamação na mesa de voto e contactar a Comissão Nacional de Eleições.
A mesa de assembleia de voto quer que seja acompanhado/a por um elemento da mesa. Têm este direito?
Não. Deve ser sempre o/a eleitor/a a escolher o seu/sua acompanhante, de modo a garantir a fidelidade e sigilo do seu voto.
É possível votar antes da data de eleição?
Sim. Pode votar em mobilidade no domingo anterior à eleição.
O voto em mobilidade é o voto antecipado em local escolhido pelo eleitor (qualquer capital de distrito no continente ou de cada uma das ilhas das Regiões Autónomas).
Pode ainda votar antes das eleições se estiver numa das situações que a lei prevê para o voto antecipado. Encontra mais informação sobre essa situação em: http://www.cne.pt/faq2/106/3
O que devo fazer se achar que estou a ser discriminado/a no meu direito a votar?
Deve apresentar uma reclamação na mesa de voto e contactar a Comissão Nacional de Eleições.
Fórum administrator
O Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência é um órgão informal de debate, de consulta e informação que funciona com o apoio da Divisão da Ação Social da Câmara Municipal de Guimarães e que, em 2018, completa 15 anos de existência. Composto por representantes de associações e instituições públicas e privadas, pessoas com deficiência e respetivos representantes o Fórum assume como principais funções a promoção e organização de debates temáticos e de ações e projetos de interesse para as pessoas com deficiência, assim como a apresentação de propostas e sugestões dirigidas a este público. Podem fazer parte do Fórum associações e instituições públicas e privadas, com personalidade jurídica, pessoas com deficiência e seus representantes. Os membros devem ser registados.
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