A Lei n.\u00ba 4\/2019 publicada a 10 de janeiro de 2019 em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica entra em vigor em fevereiro e obriga as empresas com 75 ou mais trabalhadores a garantir uma quota de 1% ou 2%, a partir de 2020.<\/p>\n
\nTrata-se de um sistema de quotas de emprego para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% que pretende facilitar a entrada de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho.<\/p>\n
\u201cAs entidades empregadoras com um n\u00famero de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 disp\u00f5em de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de cinco anos e as com mais de 100 trabalhadores de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de quatro anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, para cumprimento do disposto nos n\u00fameros anteriores do presente artigo\u201d, l\u00ea-se no diploma.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m abrange o setor p\u00fablico, envolvendo os contratos individuais das entidades p\u00fablicas n\u00e3o abrangidas pelo decreto-lei que j\u00e1 regulava esta obriga\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o central, regional e local.<\/p>\n
O diploma diz ainda que cabe \u00e0s entidades empregadoras a adequa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, em caso de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com mobilidade reduzida ou alguma limita\u00e7\u00e3o funcional. O apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio dever\u00e1 ser prestado pelo Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o e pelo Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.<\/p>\n
O incumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o, que pode resultar no pagamento de uma coima ou san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em caso de reincid\u00eancia da contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n