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Publicações legislativas no âmbito do apoio à pessoa com deficiência
O Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência de Guimarães compilou os mais recentes atos legislativos publicados no Diário da República, considerados de interesse para as pessoas com deficiência.
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Disponível para consulta em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/23700/0004400047.pdf
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
Disponível para consulta em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/23700/0005800059.pdf
Portaria n.º 415/2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/415-2023-225397119
Fórum administrator
O Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência é um órgão informal de debate, de consulta e informação que funciona com o apoio da Divisão da Ação Social da Câmara Municipal de Guimarães e que, em 2018, completa 15 anos de existência. Composto por representantes de associações e instituições públicas e privadas, pessoas com deficiência e respetivos representantes o Fórum assume como principais funções a promoção e organização de debates temáticos e de ações e projetos de interesse para as pessoas com deficiência, assim como a apresentação de propostas e sugestões dirigidas a este público. Podem fazer parte do Fórum associações e instituições públicas e privadas, com personalidade jurídica, pessoas com deficiência e seus representantes. Os membros devem ser registados.
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