Aprovado Decreto-Lei sobre acessibilidade digital

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Aprovado Decreto-Lei sobre acessibilidade digital

O Decreto-Lei n.º 83/2018 que legisla a acessibilidade digital dos sites da Internet e aplicações móveis de organismos do setor público foi aprovado em Diário da República e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.


O decreto-lei, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia 2016/2102, obriga a que o Estado e as entidades equiparadas, tornem os seus sites e aplicações móveis mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência.

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O Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência é um órgão informal de debate, de consulta e informação que funciona com o apoio da Divisão da Ação Social da Câmara Municipal de Guimarães e que, em 2018, completa 15 anos de existência. Composto por representantes de associações e instituições públicas e privadas, pessoas com deficiência e respetivos representantes o Fórum assume como principais funções a promoção e organização de debates temáticos e de ações e projetos de interesse para as pessoas com deficiência, assim como a apresentação de propostas e sugestões dirigidas a este público. Podem fazer parte do Fórum associações e instituições públicas e privadas, com personalidade jurídica, pessoas com deficiência e seus representantes. Os membros devem ser registados.

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