Cuidadores informais: reconhecimento da função a partir de julho

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Cuidadores informais: reconhecimento da função a partir de julho

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assinou, a 06 de janeiro, a portaria que regulamenta o estatuto dos cuidadores informais e que remete para 01 de julho o pedido de reconhecimento dessa função.

Ana Mendes Godinho esclareceu, no parlamento, no âmbito da apreciação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), que a lei vai avançar em três fases distintas e comentou ainda que o destino a dar aos 30 milhões de euros inscritos no orçamento da Segurança Social “é para implementação das medidas que estão previstas decorrerem em 2020”.

“O que a lei prevê é que existam três tipos de regulamentação: a que hoje [06 de janeiro de 2020] assinei, que é a regulamentação do processo de reconhecimento; a segunda é a regulamentação dos termos em que devem acontecer os projetos-piloto e essa será feita ainda este mês; a terceira, prevista na lei e aprovada aqui na Assembleia da República, remete para as conclusões dos próprios projetos-piloto”, explicou.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse que o subsídio a cuidadores informais será concedido em 30 concelhos, onde decorrerão projetos piloto que serão depois avaliados e que parte da verba é ainda para suportar os encargos inerentes à Segurança Social no que diz respeito ao descanso do cuidador. “São estas as matérias abrangidas pelos 30 milhões”, frisou.

Em entrevista à TSF, em representação da ANCI, Maria Anjos Catapirra, manifesta-se insatisfeita com este calendário anunciado pelo Governo e denuncia que não há meio de o processo ficar concluído. “Isto para mim é um processo de adiamentos, pura e simplesmente, como tudo o resto que estava na legislação em 2019 e que estávamos a aguardar que passasse a entrar em vigor amanhã. Ainda estão a protelar todos os prazos”, explicou a dirigente à TSF a 06 de janeiro.

Na sexta-feira passada, 10 de janeiro, foi publicada a portaria em causa que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, publicada a 6 de setembro.

“Incompleto”, é a palavra que a presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais – Panóplia de Heróis, Sílvia Artilheiro Alves, usa para qualificar o atual Estatuto do Cuidador Informal. “Não há reconhecimento dos retroativos da carreira contributiva, para começar temos essa lacuna”, aponta em entrevista realizada para a 23.ª edição da Plural&Singular lançada a 03 de dezembro do ano passado.

“Falta-nos saber se vão haver ou não medidas de apoio aos cuidadores informais não principais, aqueles cuidadores que ainda conseguem manter uma atividade profissional, faltam medidas de proteção laboral. Outro problema que aponta ao atual Estatuto é o facto de reconhecer apenas como cuidador informal quem tem grau de parentesco com o dependente. E nós sabemos que por este país fora existem cuidadores que podem não ser família”, aponta a presidente da ANCI. Sílvia Artilheiro Alves considera ainda que a rede nacional de cuidados continuados também precisa de ser melhorada para ser capaz de dar resposta às reais necessidades existentes.

A 05 de novembro, dia do Cuidador, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinhou, numa nota publicada no site da Presidência, a importância da efetiva aplicação do Estatuto do Cuidador Informal.

Ao comando da associação, a presidente pretende criar uma ponte com o Governo para acompanhar o processo de implementação dos projetos piloto do Estatuto do Cuidador Informal. “Ainda não sabemos nada acerca deles, mas gostávamos de alguma forma conseguirmos acompanhar a implementação. A lei tem que produzir efeitos a partir de janeiro”, sublinhou Sílvia Artilheiro Alves em dezembro.

O Governo tinha quatro meses para regulamentar este documento e o tempo de expetativa terminou com o anúncio da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho nas comissões de Orçamento e Finanças e de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da apreciação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

“As pessoas continuam a aguardar e veem isto sempre a ser adiado. Acho que esquecem, acima de tudo, que estão a tratar da vida das pessoas. Isto são pessoas com problemas, carências e doenças”, terminou Maria Anjos Catapirra em declarações à TSF.

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