O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que estabelece as normas técnicas para a promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência, encontra-se atualmente em processo de revisão.
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PorFórum
INR promove fórum sobre assistência pessoal na vida ativa no ensino superior
No âmbito da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD 2021-2025), o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) está a promover um ciclo de fóruns a nível nacional dedicados à reflexão e debate sobre o papel da assistência pessoal nas várias dimensões da vida ativa.
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